Procedimento Comum Cível 0722386-39.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.128,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível de Rio Branco

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Partes do Processo

FRANCISCO LUIS FERNANDES

CPF 213.***.***-20

Autor

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ 10.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Luis Fernandes - Apelado: Banco Agibank S.A - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Almeida Chaves ( Nº 0722386-39.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Luis Fernandes - Apelado: Banco Agibank S.A - Despacho A presente Apelação é "causa piloto" do IRDR 0100483-29.2026.8.01.0000, feito em que determinei a intimação da Defensoria Pública do Estado do Acre para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias, quanto à possibilidade de não cabimento deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ante a afetação de recurso para definição de tese sobre questão de d Nº 0722386-39.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -