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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.395,36

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

PAULO VIDAL VIEIRA

CPF 435.***.***-34

Autor

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB

CNPJ 10.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC 4861•Representa: ATIVO

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/AC 3224•Representa: ATIVO

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE 40538•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:03

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

legal