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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 33.454,72

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF 217.***.***-63

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

09/02/2026, 19:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA em 09/02/2026 para recurso

09/02/2026, 19:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA em 09/02/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025 Petição Nº 766274/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0766274 - AgInt no AREsp 2936027 - Publicação prevista para 04/12/2025

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1300)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2025 Petição Nº 766274/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0766274 - AgInt no AREsp 2936027 - Publicação prevista para 29/09/2025

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

legal