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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Novesa Veículos Automotores Ltda - Agravado: Estado do Acre - - Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001062-20.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS (OAB: 5520/ES) - Eduar