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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Epitaciolândia

Partes do Processo

MTC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 52.***.***.0001-86

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 62.***.***.0001-57

Reu

BANCO SOFISA S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC 4328•Representa: ATIVO

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC 4073•Representa: ATIVO

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB/AC 3548•Representa: ATIVO

HELIO BOBROW

OAB/SP 47749•Representa: PASSIVO

CECILIA HELENA ZICCARDI TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP 78279•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:02

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Publicado ato_publicado em 21/11/2025.

Expedida/Certificada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Julgado procedente o pedido

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

Infrutífera

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

legal