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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.180,00

Orgao julgador

Vara Única de Xapuri

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DE SOUZA

CPF 655.***.***-87

Autor

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

JAÍNE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC 5091•Representa: ATIVO

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES

OAB/AC 2299•Representa: PASSIVO

POLLYANA VERAS DE SOUZA

OAB/AC 4653•Representa: PASSIVO

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:41

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Expedida/Certificada

Julgado procedente o pedido

Decisão

Infrutífera

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

legal