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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 43.940,90

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ARTUR FRANK ANDRADE DE ARAUJO

CPF 322.***.***-87

Autor

VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS

CPF 216.***.***-00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS

OAB/AC 4526•Representa: ATIVO

BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA

OAB/AC 6034•Representa: ATIVO

PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

OAB/AC 2463•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 16:41

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 16:41

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

legal