Mandado de Segurança Cível 5003670-80.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

RAIMUNDO VERIDIANO ALBUQUERQUE DA COSTA

CPF 196.***.***-44

Autor

FRANCISCO ALVES DE ASSIS FILHO

CPF 287.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ARRUDA DE SOUZA DERZE

OAB/AC 5033•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/04/2026, 11:27

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2026

21/04/2026, 11:26

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

24/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/03/2026, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/02/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/02/2026, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

24/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

23/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Raimundo Veridiano Albuquerque da CostaImpetrado:Francisco Alves de Assis Filho</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: RAIMUNDO VERIDIANO ALBUQUERQUE DA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ ARRUDA DE SOUZA DERZE (OAB AC005033)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenaç <b>Autos: 5003670-80.2025.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 12:43

Denegada a Segurança

20/02/2026, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

12/02/2026, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

28/01/2026, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 11:56

SENTENÇA

•20/02/2026, 12:43

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