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Recurso Inominado CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.423,70

Orgao julgador

Adimaura Souza da Cruz

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1° Grau · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ACRE

CNPJ 84.***.***.0001-30

Autor

FRANCISCO EDMILSON DA SILVA PEREIRA

CPF 683.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Mérito

08/05/2026, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/05/2026, 09:00

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Mérito

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Para Julgamento

Pedido de inclusão

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor

legal