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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.517,11

Orgao julgador

Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

FRANCISCO DENILSON SANTOS DA SILVA

CPF 041.***.***-70

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ACRE

CNPJ 84.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR 108753•Representa: ATIVO

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR 41794•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

29/04/2026, 22:08

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 22:08

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Juntada de Outros Documentos

Expedida/Certificada

Recebidos os autos

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