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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

GABRIEL LAMEIRA DE OLIVEIRA

CPF 036.***.***-05

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/03/2026, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado

10/03/2026, 10:53

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso Forense Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Férias dos Advogados - Art. 220 do CPC

Ato cumprido pela parte ou interessado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2025

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Ato cumprido pela parte ou interessado

legal