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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 43.287,31

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VICTORIA CRISTINA FEITOSA DE SOUZA

CPF 036.***.***-62

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL - IDAF

CNPJ 05.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC 2924•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

12/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Victoria Cristina Feitosa de SouzaRéu:Instituto de Defesa Agropecuária E Florestal - Idaf</b></section> <sect /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5003855-21.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso Forense Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Férias dos Advogados - Art. 220 do CPC

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