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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 34.825,17
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
JAMILY LIMA DE SOUZA
CPF 901.***.***-00
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
CNPJ 09.***.***.0001-93
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
LUIS MANSUETO MELO AGUIAR
OAB/AC 2828•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
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