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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 44.528,01

Orgao julgador

Gab 02 - 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

CNPJ 09.***.***.0001-93

Autor

MOISES COSTA DA SILVA

CPF 411.***.***-78

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: ATIVO

LUCIANO FLEMING LEITAO

OAB/AC 4229•Representa: ATIVO

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

OAB/AC 4204•Representa: ATIVO

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751•Representa: ATIVO

JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS

OAB/AC 4602•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

08/05/2026, 08:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 23:59</b>

29/04/2026, 02:16

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Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 23:59</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 23:59</b><br>Sequencial: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: G2TR90120

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

legal