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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 38.805,50

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

WINNE DO NASCIMENTO BORGES

CPF 026.***.***-88

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL - IDAF

CNPJ 05.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC 2924•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

07/05/2026, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001139-21.2025.8.01.0001/AC - ref. ao(s) evento(s): 30

05/05/2026, 12:02

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001139-21.2025.8.01.0001/AC - ref. ao(s) evento(s): 30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

legal