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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ 04.***.***.0001-22

Reu

FRANCISCO GOIS DA SILVA

CPF 091.***.***-00

Reu

RAIMUNDA CUNEGUNDES SILVA

CPF 175.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE CORREA ROLIM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCO AURELIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180•Representa: PASSIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

21/01/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/12/2025, 01:01

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003895-03.2025.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 24/10/2025.

Distribuído por sorteio

legal