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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2015

Valor da Causa

R$ 25.877,97

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

MARIA LUCIANA PIRES GUIMARAES

CPF 638.***.***-68

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:45

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:10

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Classe retificada de 436 para 14695

Processo Reativado

legal