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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 31.336,45

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VINICIUS NUNES GONCALVES

CPF 630.***.***-87

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ 87.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK

OAB/AC 5913•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/02/2026, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

07/02/2026, 01:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RBRVAFAZ01J01 para RBRJEFAZ01J01)

Juntada de Petição

Incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RBRVCiv02J para RBRVAFAZ01J01)

legal