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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 56.674,05

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LARISSA FERNANDES PINTO

CPF 037.***.***-48

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC 4328•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 09:45

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

27/04/2026, 09:43

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

legal