0800005-77.2017.8.01.0005

Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Unica de Capixaba

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

JOAIS DA SILVA DOS SANTOS

CPF 594.***.***-72

Reu

MUNICIPIO DE CAPIXABA

CNPJ 84.***.***.0001-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:00

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:08

0800005-77.2017.8.01.0005

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal