0002970-69.2000.8.01.0001

Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Autor

BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE S/A

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

JERSEY PACHECO NUNES

CPF 005.***.***-68

Reu

MARIA DO SOCORRO LAVOCAT NUNES

CPF 051.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

CELSO JERONIMO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADMILSON OLIVEIRA E SILVA

OAB/AC 1888•Representa: ATIVO

OSWALDO DALBUQUERQUE LIMA NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jersey Pacheco Nunes - Apelada: Maria do Socorro Lavocat Nunes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Final de Decisão de fls. 6013: "Assim, mantenha-se sobrestamento do feito, até julgamento final do do Tema 858 no âmbito de Repercussão Geral do STF (aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da resc Nº 0002970-69.2000.8.01.0001 (2000.001226-2) - Apelação Cível - Rio Branco -

10/12/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

18/02/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 12:13

Juntada de Outros Documentos

12/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:27

Juntada de Outros Documentos

16/11/2023, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/11/2023, 12:54

Juntada de Decisão

16/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição inicial

16/11/2023, 12:46

Juntada de Outros Documentos

16/11/2023, 12:46

Juntada de Outros Documentos

16/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 12:44

Juntada de Certidão

16/11/2023, 12:43

Juntada de Certidão

16/11/2023, 12:40

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2022, 08:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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•17/10/2022, 08:48

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2022, 08:48

TUTELA ANTECIPADA

•17/10/2022, 09:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2022, 09:18

Despacho

•17/10/2022, 09:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2022, 09:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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