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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ

Partes do Processo

ADRIANA DA SILVA SOUZA

CPF 918.***.***-15

Autor

FELIPE GABRIEL SOUZA COSTA

CPF 032.***.***-09

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ACRE

CNPJ 84.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO

OAB/GO 37604•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA

OAB/AC 3744•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho

30/04/2026, 09:46

Conclusos para decisão

25/04/2026, 19:21

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Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Concedida a tutela provisória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000030-06.2025.8.01.0022 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ na data de 10/12/2025.

Distribuído por sorteio

legal