Agravo em Recurso Especial 6008490-05.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.216,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MILTON ALVES MONTELES

CPF 219.***.***-30

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/04/2026, 15:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2026, 15:00

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26/03/2026, 14:08

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