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6002888-36.2024.8.03.0001
Ação Civil PúblicaPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Orgao julgador
2ª Vara Cível de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
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22/11/2024, 12:03Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/11/2024, 19:28Juntada de Petição de apelação
06/11/2024, 16:55Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024, 00:24Juntada de Petição de ciência
08/10/2024, 08:19Documentos
Decisão
•28/02/2024, 09:42
Ato ordinatório
•13/06/2024, 09:15
Decisão
•13/07/2024, 16:10
Sentença
•03/10/2024, 12:15
Ato ordinatório
•18/11/2024, 19:28