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6002888-36.2024.8.03.0001
Recurso Extraordinario Com AgravoPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP4° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Processos relacionados
Partes do Processo
AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA
CPF 236.***.***-63
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA
13/04/2026, 15:48Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/04/2026.
13/04/2026, 15:37Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
10/04/2026, 05:14Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026
10/04/2026, 04:04Determino a distribuição
09/04/2026, 23:32Conclusos à Presidência
09/04/2026, 06:19Registrado à Presidência
09/04/2026, 06:19Autuado
31/03/2026, 17:18Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.
27/03/2026, 12:37Documentos
Nenhum documento disponivel