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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 29.830,18

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/08/2025, 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

06/08/2025, 10:24

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de HOSANA OLIVEIRA DE ANDRADE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Acórdão em 07/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

legal