0031807-84.2017.8.03.0001

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 130.704,39

Orgao julgador

Gabinete 09

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Partes do Processo

RAFAEL MARTINS TEIXEIRA

CPF 101.***.***-09

Autor

JACI PENA AMANAJAS

CPF 042.***.***-15

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSINEI MOREIRA AMANAJAS

OAB/AP 1261•Representa: ATIVO

DANIEL DA COSTA RIBEIRO JUNIOR

OAB/AP 2892•Representa: ATIVO

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR

OAB/AP 1456•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

14/04/2026, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 10:14

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

04/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/02/2026, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 12:43

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 12:43

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 00:19

Juntada de Certidão

19/02/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 20:15

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 20:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•24/11/2017, 10:48

TipoProcessoDocumento#64

•10/07/2018, 19:15

TipoProcessoDocumento#64

•20/03/2019, 11:45

TipoProcessoDocumento#64

•14/05/2019, 08:59

TipoProcessoDocumento#64

•09/07/2019, 18:28

TipoProcessoDocumento#64

•14/08/2019, 17:41

TipoProcessoDocumento#64

•13/12/2019, 13:04

TipoProcessoDocumento#64

•03/09/2020, 19:57

TipoProcessoDocumento#64

•15/10/2020, 12:46

TipoProcessoDocumento#64

•09/11/2020, 08:11

TipoProcessoDocumento#64

•02/02/2021, 11:21

TipoProcessoDocumento#64

•25/02/2021, 13:09

TipoProcessoDocumento#64

•29/04/2021, 09:46

TipoProcessoDocumento#64

•04/05/2021, 12:56

TipoProcessoDocumento#64

•05/07/2021, 18:17