Procedimento Comum Cível 0005343-10.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.832,60

Orgao julgador

1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

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Partes do Processo

JUVENAL TORRES COELHO JUNIOR

CPF 707.***.***-68

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Reu

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ 18.***.***.0001-58

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUVENAL TORRES COELHO JUNIOR REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BR Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº: 0005343-10.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROVADO. PLANO INCOMPATÍVEL COM PRAZO LEGAL. APELO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), por ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e inadequação do plano de pagamento ao limite temporal legal. A sent