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Apelacao CriminalSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.762,05

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Notificação em 05/12/2025.

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

legal