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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ELIDIANE ALMEIDA PALHETA DE OLIVEIRA

CPF 747.***.***-04

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS BATISTA BARROS

OAB/AP 1744•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AP 2961•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

14/04/2026, 08:47

13/04/2026, 18:44