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0001799-77.2024.8.03.0002
Agravo Em Recurso EspecialRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
VANILTON DIAS MERCES
CPF 096.***.***-70
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
22/12/2025, 14:53Transitado em Julgado em 22/12/2025
22/12/2025, 14:53Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013970/2025
21/10/2025, 17:11Protocolizada Petição 1013970/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025
21/10/2025, 16:52Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025
21/10/2025, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/10/2025, 01:26Não conhecido o recurso de VANILTON DIAS MERCES
17/10/2025, 18:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025
17/10/2025, 18:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/09/2025, 15:59Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/09/2025, 15:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
18/09/2025, 13:25Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/10/2025, 18:30