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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 80.583,29

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02

Partes do Processo

NUBIA DOS SANTOS

CPF 743.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE AMAPA

CNPJ 05.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/04/2026, 12:35

Conclusos para decisão

02/04/2026, 16:06

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 16/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 27/02/2026.

legal