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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO FRANCO SILVA HRABY

CPF 251.***.***-15

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:38

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO FRANCO SILVA HRABY - CPF: 251.183.232-15 (RECORRENTE) e provido

29/04/2026, 18:27

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Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO FRANCO SILVA HRABY - CPF: 251.183.232-15 (RECORRENTE) e provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para julgamento

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

legal