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Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.024,36

Orgao julgador

1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Partes do Processo

NILSON BORGES CORREA LUZ

CPF 748.***.***-68

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A

CNPJ 02.***.***.0001-13

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.4785-63

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP 5854•Representa: ATIVO

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244•Representa: PASSIVO

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173•Representa: PASSIVO

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP 97272•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição de habilitação

04/05/2026, 17:23

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 22:01

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Juntada de Petição de petição de habilitação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. R. BATISTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BORGES CORREA LUZ em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Indeferida a petição inicial

legal