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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.138,87

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

NUBIA DOS SANTOS

CPF 743.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE AMAPA

CNPJ 05.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

31/03/2026, 10:42

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Notificação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Notificação em 03/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

legal