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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.015,45

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JARILON DE ARAUJO DOS SANTOS

CPF 379.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

NELLYS NELSON OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/AP 6006•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 00:04

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Notificação.

Expedição de Notificação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JARILON DE ARAUJO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

legal