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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 19.303,60

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

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Partes do Processo

JOSE MACHADO MUNIZ

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE MACHADO MUNIZ em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

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Decorrido prazo de JOSE MACHADO MUNIZ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Retirada de pauta

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.414

Conclusos para decisão

legal