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Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 48.493,76

Orgao julgador

Gabinete Recursal 04

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DAMASCENO DA SILVA

CPF 356.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 00:01

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DAMASCENO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO DAMASCENO DA SILVA - CPF: 356.491.602-44 (RECORRENTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

legal