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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 49.994,62

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANDREA COIMBRA DE MOURA BRAGA COSTA

CPF 560.***.***-15

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:22

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Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Notificação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

legal