Procedimento do Juizado Especial Cível 6016403-04.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.312,14

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016403-04.2025.8.03.0002. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDO: JOSE ARILSON DO NASCIMENTO SILVA/Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER S/A contra a sentença proferida pelo juízo de origem. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser integral e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. No caso sub examine, verificou-se que a parte recorrente efetuou apenas o pagamento parcial das custas processuais. Diante da insuficiência, este Relator facultou à recorrente a complementação do preparo, em observância ao dever de prevenção e ao princípio da primazia da decisão de mérito. Entretanto, devidamente intimada para regularizar o recolhimento, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem proceder à devida complementação ou apresentar justificativa para tanto. A insuficiência do preparo, quando não sanada após intimação específica, acarreta inevitavelmente o reconhecimento da deserção, impedindo o conhecimento da peça recursal. Quanto aos honorários de sucumbência, filio-me ao entendimento de que a condenação prevista no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 pressupõe o julgamento do mérito do recurso. O não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade (deserção) equivale, para fins de ônus sucumbencial, a uma desistência recursal tácita antes da análise pelo Colegiado. Assim, em respeito ao princípio da isenção de custas em 1º grau e à economia processual, não cabe a imposição de verba honorária nesta fase. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua manifesta deserção. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016403-04.2025.8.03.0002. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDO: JOSE ARILSON DO NASCIMENTO SILVA/Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER S/A contra a sentença proferida pelo juízo de origem. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser integral e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. No caso sub examine, verificou-se que a parte recorrente efetuou apenas o pagamento parcial das custas processuais. Diante da insuficiência, este Relator facultou à recorrente a complementação do preparo, em observância ao dever de prevenção e ao princípio da primazia da decisão de mérito. Entretanto, devidamente intimada para regularizar o recolhimento, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem proceder à devida complementação ou apresentar justificativa para tanto. A insuficiência do preparo, quando não sanada após intimação específica, acarreta inevitavelmente o reconhecimento da deserção, impedindo o conhecimento da peça recursal. Quanto aos honorários de sucumbência, filio-me ao entendimento de que a condenação prevista no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 pressupõe o julgamento do mérito do recurso. O não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade (deserção) equivale, para fins de ônus sucumbencial, a uma desistência recursal tácita antes da análise pelo Colegiado. Assim, em respeito ao princípio da isenção de custas em 1º grau e à economia processual, não cabe a imposição de verba honorária nesta fase. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua manifesta deserção. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01

20/05/2026, 00:00