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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.388,96

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

RAELSON LOBATO BRASIL

CPF 027.***.***-13

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/AP 4659•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1414

23/04/2026, 17:40

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

23/04/2026, 13:36

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1414

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAELSON LOBATO BRASIL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

legal