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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.854,16

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ARTEMIO NUNES DOS SANTOS

CPF 251.***.***-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO DE SOUSA COSTA

OAB/AP 3194•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 22:09

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTEMIO NUNES DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTEMIO NUNES DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2026 23:59.

legal