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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

PAULO RONALDO GOMES CRUZ

CPF 716.***.***-20

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS BATISTA BARROS

OAB/AP 1744•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO RONALDO GOMES CRUZ em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal