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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO

CPF 510.***.***-49

Autor

NTO

Terceiro

NETO

Terceiro

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP 5055•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO em 13/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal