Precatório 0001337-58.2026.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Partes do Processo

GILVAN ANTONIO PEREIRA

CPF 283.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO

CNPJ 34.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711•Representa: ATIVO

WENDSON AGUIAR PENA

OAB/AP 1991•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 11/05/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000081/2026 em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000081/2026

12/05/2026, 21:13

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Perguntas Frequentes

DECISÃO (11/05/2026) - Enviado para a resenha gerada em 12/05/2026

12/05/2026, 09:24

Nesta data 12 de maio de 2026, às 09:24:13 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/IDADE-60 ANOS em relação ao credor GILVAN ANTONIO PEREIRA

12/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000074/2026 de 04/05/2026.

12/05/2026, 01:00

Em Atos do Desembargador. Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é regido pelo regime geral.O §2º, do artigo 100, da Constituição Federal, d (...)

11/05/2026, 16:03

Certifico que em razão a certidão automática lançada na ordem n.10, faço os autos conclusos.

11/05/2026, 11:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

11/05/2026, 11:08

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 30/04/2026 13:11:23 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WENDSON AGUIAR PENA (Procurador Do Município De Serra Do Navio Réu). Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades estabelecidas pelo normativo pertinente. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento do crédito ser processado e executado (...)

10/05/2026, 06:01

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000074/2026 em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001337-58.2026.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: GILVAN ANTONIO PEREIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO Procurador(a) do MunicípioWENDSON AGUIAR PENA - 50992384249 DECISÃO: Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades estabelecidas pelo normativo pertinente. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente deve

04/05/2026, 00:00

Certidão automática: Em 03/05/2026, foi identificado que o(a) credor(a) GILVAN ANTONIO PEREIRA possui idade igual/superior a 60 (sessenta) anos, conforme registro no cadastro de pessoas.

03/05/2026, 18:00

Registrado pelo DJE Nº 000074/2026

30/04/2026, 18:22

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 30/04/2026 13:11:23 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Procurador Do Município De Serra Do Navio Réu: WENDSON AGUIAR PENA /

30/04/2026, 13:11

Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades estabelecidas pelo normativo pertinente. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento do crédito ser processado e executado (...)

30/04/2026, 13:11

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