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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 11.***.***.0001-49

Autor

KEVEN FELIPE LIMA ALVES

CPF 028.***.***-69

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON ALVES TEODOSIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

19/10/2023, 07:52

Certifico que a sentença de mov.31 transitou em julgado em 19/10/2023.

19/10/2023, 07:51

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Perguntas Frequentes

Certifico que finalizo o movimento exaurido de evento # 33.

11/10/2023, 09:43

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 02/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000183/2023 em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049315-67.2022.8.03.0001. Requerente: CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL Autor Do Fato: KEVEN FELIPE LIMA ALVES Defensor(a): JEFFERSON ALVES TEODOSIO Sentença: Consultando junto à VEPMA os autos da execução 0014024-69.2023.8.03.0001, observo que KEVEN FELIPE LIMA ALVES cumpriu integralmente os termos da transação penal pactuada com o Ministério Público, conforme noticiam aqueles autos. Nº do DIANTE DO EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese delituosa, imputada neste feito a parte autora do fato acima indicada, determinando que a pena aplicada não conste em seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se com a destinação devida aos objetos apreendidos, caso haja.Dispensada a intimação da parte autora do fato (enunciado 105 do FONAJE).Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registro eletrônico nesta data.

06/10/2023, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000183/2023

05/10/2023, 18:38

Certifico que os presentes autos aguardam a publicação de sentença.

02/10/2023, 11:56

Sentença (02/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 29/09/2023

02/10/2023, 11:55

Em Atos do Juiz.

02/10/2023, 11:49

Decurso de Prazo, sem que o autor do fato apresentasse nesta secrataria o comprovante de pagamento da 4ª parcela da transção penal. Assim sendo, faço os presentes aurtos conclusos.

02/10/2023, 10:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

02/10/2023, 10:52

Certifico que os autos aguardam pagamento de4ª PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA pelo autor do fato.

22/09/2023, 08:55

Faço juntada do comprovante de pagamento da 3ª parcela da transação penal.

22/08/2023, 08:34

Certifico que procedi o encaminhamento de intimação para a vítima Keven Alves, do inteiro teor do despacho de #25.

15/08/2023, 10:40

Em Atos do Juiz. Intime-se o autor do fato para que proceda, no prazo de 5 dias, a comprovação do pagamento da 3ª parcela da transação penal, sob pena de prosseguimento do feito.

15/08/2023, 09:20

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