Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-91.2021.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-91.2021.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000614-91.2021.8.03.0007. AUTOR: MARIANA SANTOS FERREIRA REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA O presente feito encontrava-se suspenso, em razão da pendência de julgamento do Tema 21 – "Apagão Amapá 2020", objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003649-80.2021.8.03.0000. Ocorre que, em 19 de fevereiro de 2024, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá transitou em julgado para as partes, conforme certificado na ordem 545 dos autos originários. Naquela oportunidade, a Corte Estadual firmou a seguinte tese jurídica: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO “APAGÃO 2020”. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIXAÇÃO DE TESE. No âmbito do IRDR, é incabível a sustentação oral de advogado de terceiro interessado quando requerida intempestivamente e destituída de utilidade prática, especialmente em se tratando de matéria eminentemente processual, atinente à competência. Compete à ANEEL a fiscalização do serviço público de fornecimento de energia elétrica, inclusive quanto à ausência de equipamentos de segurança aptos a prevenir falhas generalizadas no sistema. Tal circunstância implica o interesse da União, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Firmou-se, assim, a tese de que "a Justiça Estadual não detém competência para julgar ações indenizatórias ajuizadas em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no Estado do Amapá, em novembro de 2020, dada a possibilidade de responsabilização da ANEEL, autarquia federal reguladora do sistema elétrico nacional". (Agravo Interno no IRDR nº 0003649-80.2021.8.03.0000, Rel. Des. Mário Mazurek, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2023 – grifei). À luz do entendimento consolidado pelo Egrégio TJAP, e considerando o disposto no art. 3º, § 2º, e art. 8º, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, que disciplinam a competência dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a regra específica prevista no art. 51, inciso IV, da mesma norma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa solução, ademais, encontra respaldo na Nota Técnica nº 05/2023-CEIJAP/TJAP. A jurisprudência da Colenda Turma Recursal da Justiça do Estado do Amapá também se orienta nesse sentido, como se verifica no seguinte precedente: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICII. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. É inaplicável o instituto da translatio iudicii (art. 64, § 4º, do CPC/2015) ao sistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que, conforme o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, a constatação de incompetência absoluta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente. A existência de regra legal específica impõe ao magistrado sua observância obrigatória, vedada a integração com base em normas gerais do CPC. (Recurso Inominado nº 0053508-72.2015.8.03.0001, Rel. Juiz Reginaldo Gomes de Andrade, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/02/2018 – grifei). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 11 de junho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

13/06/2025, 00:00