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Recurso Inominado CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

PRISCILA DA CRUZ MOTA

CPF 013.***.***-30

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

26/09/2025, 11:23

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA DA CRUZ MOTA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PRISCILA DA CRUZ MOTA - CPF: 013.911.952-30 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

legal