Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 6054414-42.2024.8.03.0001.
APELANTE: ELENICE ALENCAR FERREIRA/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES
APELADO: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, PAULO EDUARDO SILVA RAMOS, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Elenice Alencar Ferreira, por meio do qual se insurge contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça na origem. No bojo do apelo, a parte autora renovou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ocorre que, conforme já consignado na decisão de ID 3064597, a documentação apresentada (fichas financeiras de 2019 ao 1º semestre de 2024) não reflete a situação econômica atual da parte, especialmente considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024. Embora tenha sido oportunizada a apresentação dos últimos contracheques e declarações de imposto de renda, a autora não atendeu à determinação, limitando-se a pedir reconsideração, sem novos documentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (art. 99, §3º, CPC) e, na ausência de comprovação atualizada, não é possível o imediato deferimento do benefício em 2º grau.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intimo a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os últimos contracheques e declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal, com as consequências legais, inclusive quanto à necessidade de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator
05/08/2025, 00:00