Cumprimento de sentença 6063908-91.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6063908-91.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6063908-91.2025.8.03.0001. AUTOR: RODRIGO PESSOA FERREIRA | REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Esclareço ao nobre causídico que a norma reguladora, conforme já mencionada no ID 26418738, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - 1261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do trata-se da recomendação 004/2008 CGJ/TJAP que determina a expedição de alvará de levantamento em nome do causídico, quando há procuração para tanto. É sabido que esta Vara não dispõe de sistemas informativos para transferência para contas bancárias, bem como não há regulamentação prevista, determinando que a própria vara proceda um ato bancário em favor da parte. Esta vara visa a celeridade processual, encerrando-se o processo com a expedição do alvará em nome do favorecido que poderá se utilizar dos serviços bancários em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., em todo o país para o efetivo recebimento do valor. Evidentemente não precisa o advogado se deslocar para o Amapá a fim de receber seus valores. Com o alvará em mãos (pode ser impresso no ID 265012220), basta apresentação junto a qualquer agência, inclusive na aprazível Santa Bárbara D'Oeste, onde passarei alguns dias de férias em maio próximo. Por sinal, estive a poucos momentos na Corregedoria de Justiça do nosso tribunal e comentei sobre o tema, para que possa ser trabalhado o assunto e normatizado. Por mera liberalidade deste juízo, ainda que certamente resultará em muito maior retardamento para o efetivo apoderamento do valor, determino que seja providenciado junto ao banco do Brasil o levantamento e crédito na conta bancária apontada no ID 26625741. No mais, encerrada a presente demanda, atualmente encontra-se em trâmite sem necessidade apenas impactando nos indicadores desta vara, razão pela qual determino o arquivamento do feito. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6063908-91.2025.8.03.0001. AUTOR: RODRIGO PESSOA FERREIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento formulado por RODRIGO PESSOA FERREIRA, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, solicitando que o alvará judicial expedido em ID 26501222, atualmente disponível para levantamento pelo patrono, seja convertido em transferência eletrônica diretamente para a conta informada nos autos (ID 26625741), em razão da distância entre o domicílio profissional do advogado, no estado de São Paulo, e a agência indicada no estado do Amapá. Verifica-se que o alvará já emitido encontra-se regular e apto para levantamento, conforme decisão anterior. Ressalto que, nos termos da legislação vigente e da prática forense, os valores depositados judicialmente podem ser levantados pelo advogado constituído, que representa o autor, mediante o alvará já existente. Quanto ao pedido de conversão do alvará físico em ordem de transferência eletrônica, cumpre esclarecer: O alvará judicial é documento que autoriza o levantamento de valores, não havendo previsão legal automática para conversão em transferência eletrônica, devendo tal procedimento depender de regulamentação específica do tribunal ou autorização expressa do magistrado; Eventual liberação para transferência eletrônica deve observar critérios de segurança e controle do Judiciário, de modo a evitar fraudes ou desvios de valores; Considerando que o advogado constituído tem poderes para levantamento do valor nos termos do alvará já expedido, eventual dificuldade logística não configura, por si só, direito à conversão automática do alvará físico em ordem eletrônica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do alvará em transferência eletrônica, mantendo válido e eficaz o alvará expedido em ID 26501222, que poderá ser utilizado pelo advogado do autor para levantamento do montante depositado. Intime-se o patrono do autor para ciência desta decisão. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de março de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

08/04/2026, 00:00